Enquadramento em Microempresa – ME

1

Ter faturamento em até R$360.000 por ano

2

Não pode ter no quadro societário pessoa jurídica

3

Uma empresa ME não pode participar da sociedade de outra empresa

4

Não pode ser constituída na forma de sociedade anônima 

5

Não pode possuir nenhum tipo de atividade financeira

6

Os sócios de uma ME não podem participar com mais de 10% no capital de outras empresas que não se enquadrem como ME ou EPP