Enquadramento em Empresa de Pequeno Porte – EPP

ENQUADRAMENTO EM EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

1

Ter faturamento entre R$360.000 a R$4.800.000 por ano

2

Não pode ter no quadro societário pessoa jurídica

3

Uma empresa EPP não pode participar da sociedade de outra empresa

4

Não pode ser constituída na forma de sociedade anônima 

5

Não pode possuir nenhum tipo de atividade financeira

6

Os sócios de uma EPP não podem participar com mais de 10% no capital de outras empresas que não se enquadrem como ME ou EPP